Portaria n.º 797/2006

Diário da República n.º 154/2006, Série I de 2006-08-10

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DataTextoDiploma
2013-02-15

Revogada, a partir de 16.02.2013, a Port 550-C/2004 de 21-mai, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, pela PORT.74-A/2013.15.02.2013.MEE, DR.IS [33-Supl] de 15.02.2013, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 33º daquele diploma.

Portaria n.º 74-A/2013 - Diário da República n.º 33/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-02-15
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