Lei n.º 37/2006

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09

Parlamento

Proposta de Lei 68/X: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 29 de Abril de 2004.

Autoria

  • Governo

2006-05-09 | Entrada

2006-05-12 | Admissão

2006-05-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-05-17 | Anúncio

2006-05-18 | Publicação

2006-05-31 | Discussão generalidade

2006-06-01 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 128
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-06-01 | Baixa comissão especialidade

2006-06-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 136, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
    Abstenção:PEV, PCP

2006-06-22 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 69/2006
  • Título: Regula o exercício do direito de livre circulação e residencia dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004

2006-06-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

2006-07-05 | Devolução do texto final pela comissão

2006-07-13 | Envio para promulgação

2006-07-26 | Promulgação

2006-07-27 | Referenda

2006-08-01 | Envio INCM

2006-08-09 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 37/2006
  • Título: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004
  • [DR I série N.º 153/X/1 null 2006-08-09 (pág. 5717-5724)]