Lei n.º 37/2006

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09

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2017-05-18

Portaria n.º 164/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série I de 2017-05-18 (N.º 3 do art. 14.º e n.os 1 dos arts. 15.º, 16.º, 17.º e 29.º)

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