Lei n.º 37/2006

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2006-08-09, Pág. 5717

Resumo

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.