Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

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2019-11-08

N.º 2 do art. 6.º, n.º 2 do art. 8.º e art. 19.º do presente decreto, pelo(a) Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A - Diário da República n.º 215/2019, Série I de 2019-11-08

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