Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

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2014-07-03

Alterados os arts. 2.º, 8.º, 9.º, 11.º a 14.º, 16.º, 17.º e 19.º e aditados os arts. 17.º-A e 17.º-B, que passam a constituir o Cap. V, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A - Diário da República n.º 126/2014, Série I de 2014-07-03 que republica o presente diploma

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A - Diário da República n.º 126/2014, Série I de 2014-07-03
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