Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    29/2006/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2006-08-08, Pág. 5705
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 33, de 2006-08-17, Pág. 1212
  • Entrada em Vigor:

    Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da portaria prevista no artigo 19.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.