Decreto-Lei n.º 163/2006

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

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DataTextoDiploma
2019-07-18

Alterado, a partir de 15.11.2019, o art. 2.º e aditado o art. 9.º-A ao presente Decreto Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18

Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
2017-10-04

Alterados os arts. 4.º, 10.º, 12.º, 21.º e 22.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04

Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04
2014-09-09

Dada nova redação, a partir de 07.01.2015, ao art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09

Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09
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DataTexto
1997-05-22

Revoga o Dec Lei 123/97, de 22-Mai, DR.IS-A [118]

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