Decreto-Lei n.º 163/2006

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    163/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2006-08-08, Pág. 5670
  • Entrada em Vigor:

    Seis meses após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1 - As normas técnicas sobre acessibilidades são aplicáveis, de forma gradual, ao longo de oito anos, nos termos do art. 23.º do presente diploma.

2 - Aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações.

Resumo

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.