Decreto-Lei n.º 161/2006

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

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DataTextoDiploma
2012-12-31

Revogado pelo DEC LEI.266-B/2012.31.12.2012.MAMAOT, DR.IS [252-2ºSupl] de 31.12.2012

Decreto-Lei n.º 266-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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