Decreto-Lei n.º 161/2006

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    161/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2006-08-08, Pág. 5654
  • Entrada em Vigor:

    30.º dia seguinte ao da sua publicação

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Enquanto não estiverem instaladas as CAM:

1- As competências administrativas e de acompanhamento previstas neste decreto-lei são atribuídas ao município;

2 - Os litígios enquadráveis no n.º 1 do artigo 17.º do presente diploma são dirimidos, nos termos da legislação aplicável, pelos tribunais judiciais ou pelos julgados de paz, aplicando-se, quanto aos tribunais judiciais e com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 1.º a 5.º do anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.

Resumo

Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.