Decreto-Lei n.º 146/2006

Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-31

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Atualizadas, as taxas previstas no art. 12.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31,nos termos do seu art. 319.º

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-03-31

Atualizadas as taxas previstas no art. 12.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 nos termos do seu art. 299.º

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-09-06

Alterados os arts. 6.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º e o anexo II, aditados os arts. 8.º-A, 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C e 15.º-D e alterada a sistemática (aditado o capítulo v com a epígrafe «Fiscalização e regime sancionatório», que integra os arts. 15.º-A a 15.º-D, e renumerado o capítulo v que passa a capítulo vi) do presente diploma, que é republicado, pelo(a) Decreto-Lei n.º 136-A/2019 - Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06

Decreto-Lei n.º 136-A/2019 - Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06
2018-12-31

Atualizadas as taxas previstas no art. 12.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 nos termos do seu art. 245.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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