Decreto-Lei n.º 146/2006

Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    146/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2006-07-31, Pág. 5433

Notas aos Dados Gerais

1- O disposto neste diploma não prejudica a aplicação das disposições constantes do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 76/2002 de 26 de Março, 259/2002 de 23 de Novembro e 293/2003 de 19 de Novembro.

2-As entidades responsáveis pela elaboração dos mapas estratégicos de ruído e dos planos de acção mantêm, até às datas previstas neste diploma, a obrigação de elaborar os mapas de ruído e os planos de redução de ruído previstos no citado Regulamento.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, definindo requisitos para elaboração de mapas estratégicos de ruído e calendarização da respectiva apresentação.

Publica em anexo I os "Indicadores de ruído", em anexo II os "Métodos de avaliação dos indicadores de ruído", em anexo III os "Métodos de avaliação dos efeitos sobre a saúde", em anexo IV os "Requisitos mínimos para os mapas estratégicos de ruído", em anexo V os "Requisitos mínimos para os planos de acção", e em anexo VI os "Dados a enviar à Comissão Europeia".