Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2006

Diário da República n.º 144/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-07-27

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Ver modificações produzidas pela Res 52-A/2006, de 27 de Julho

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2006-07-27

Ratifica o Tratado aprovado pela Res 52-A/2006, de 27-Jul DR.IS [144]Supl

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas