Decreto-Lei n.º 138/2006

Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26

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DataTextoDiploma
2018-03-14

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 23.º, 25.º, 31.º e 38.º-B e revogados o n.º 2 do art. 24.º, os n.ºs 3 e 6 do art. 38.º-B, a al. d) do n.º 1 do art. 38.º-D e o anexo do Dec Lei 83/2000 de 11-maio, na versão alterada e republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14, que procedeu à sua republicação em anexo, onde para estes efeitos determina que se leia «portaria» onde se lê «portaria conjunta».

Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14
2017-06-01

Alterado, a partir de 01.10.2017, o art. 18.º do Dec Lei 83/2000 de 11-mai, com a redação e republicação constante do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
2015-04-16

Alterado o art. 38.º-A do Dec Lei 83/2000 de 11-mai, aditado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

Decreto-Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
2011-09-20

Alterados os art.s 10º, 16º e 38º-D do Dec Lei 83/2000, de 11-Maio, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.97/2011.20.09.2011.MAI, DR.IS [181] de 20.09.2011

Decreto-Lei n.º 97/2011 - Diário da República n.º 181/2011, Série I de 2011-09-20
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