Decreto-Lei n.º 138/2006

Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    138/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2006-07-26, Pág. 5256

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.