Decreto-Lei n.º 138/2006

Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2005-02-28

Decisão (CE) 409, da Comissão, de 28-Fev de 2005

2004-12-29

Regulamento (CE) 2252/2004, do Conselho, de 13-Dez (JO L 385 de 29.12.2004, p.1-6)

1995-11-23

Directiva 95/46/CE, do Conselho, de 24-Out (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31)

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