Lei n.º 32/2006

Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    32/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2006-07-26, Pág. 5245

Resumo

Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Cria o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA), que funciona no âmbito da Assembleia da República, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento.