Lei n.º 32/2006

Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2016-12-29

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 (Art. 5.º e n.º 2 do art. 16.º)

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas