Lei n.º 32/2006

Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26

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DataTextoDiploma
2019-07-08

Alterado, a partir de 01.08.2019, o art. 15.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 58/2017 de 25-jul, pelo(a) Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 nos termos do seu art. 4.º

Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
2018-08-14

Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 6.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 58/2017 de 25-jul, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2018-05-07

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas: dos n.os 4, 10 e 11 do art. 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do art. 8.º, em conjugação com o n.º 5 do art. 14.º, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do art. 8.º; do n.º 12 do art. 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do art. 15.º pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
2017-07-25

Aditado, a partir de 25.07.2017, o art. 16.º-A e republicado o presente diploma, pelo(a) Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25, e nos termos do seu art. 3.º

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25
2016-08-22

Alterados, a partir de 01.09.2016, os arts. 2.º, 3.º, 5.º, 8.º (a nova redação deste último art. entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no art. 3.º do presente diploma) , 14.º, 15.º, 16.º, 30.º, 34.º, 39.º (a nova redação deste último art. entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no art. 3.º do presente diploma) e 44.º pelo(a) Lei n.º 25/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Lei n.º 25/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
2016-06-20

Alterados, a partir de 01.08.2016, os arts. 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 19.º, 20.º, 25.º e 31.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20

Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
2007-09-04

Aditado, a partir de 15.09.2007, o art. 43º-A pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.2007

Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
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