Decreto-Lei n.º 134/2006

Diário da República n.º 142/2006, Série I de 2006-07-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    134/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 142, de 2006-07-25, Pág. 5231
  • Entrada em Vigor:
    2006-07-26

Notas aos Dados Gerais

Até à entrada em vigor do diploma que define a organização e funcionamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, as referências feitas a esta entidade no presente diploma devem considerar-se feitas, com as necessárias adaptações, ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, criado pelo Decreto-Lei nº 49/2003 de 25 de Março.

Resumo

Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) e estabelece a sua estrutura, respectivas competências e funcionamento, bem como normas e procedimentos a desenvolver em situação de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.