Decreto-Lei n.º 134/2006

Diário da República n.º 142/2006, Série I de 2006-07-25

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DataTextoDiploma
2013-05-31

Alterados os arts. 3.º, 4.º(este na redação do Dec Lei 114/2011, de 30-nov), 6.º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º (este na redação do Dec Lei 114/2011, de 30-nov), 12º a 22.º, 28.º, 32.º e 33, aditados os arts. 9.º-A, 9.º-B e 9.º-C e revogados o n.º 3 do art. 3.º, a al. f) do art. 8.º, a al. e) do art. 9.º, o n.º 2 do art. 10.º, as als b), c) e e) do n.º 2 do art. 13.º e os n.os 2 e 3 do art. 18.º todos do presente diploma, pelo DEC LEI.72/2013.31.05.2013.MAI, DR.IS [105] de 31.05.2013, que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 72/2013 - Diário da República n.º 105/2013, Série I de 2013-05-31
2011-11-30

Alterados os art.s 4º e 11º e revogado o art. 35º, pelo DEC LEI.114/2011.30.11.2011.MAI, DR.IS [230] de 30.11.2011

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
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