Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006

Diário da República n.º 133/2006, Série I de 2006-07-12

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DataTextoDiploma
2017-03-31

Revogada, a partir de 30.03.2017, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31
2009-12-30

Revogado o nº3 pela RES.33/2009.30.12.2009.PCM, DR.IIS [251] de 30.12.2009

Resolução n.º 33/2009 - Diário da República n.º 251/2009, Série II de 2009-12-30
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