Lei n.º 27/2006

Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03

Parlamento

Proposta de Lei 52/X: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Autoria

  • Governo

2006-01-13 | Entrada

2006-01-17 | Admissão

2006-01-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-01-18 | Anúncio

2006-01-19 | Publicação

2006-02-08 | Discussão generalidade

2006-02-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 86
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE
    Contra:PCP
    Abstenção:PEV, CDS-PP

2006-02-09 | Baixa comissão especialidade

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

2006-05-11 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP
    Abstenção:PCP

2006-05-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 58/2006
  • Título: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

2006-05-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

2006-05-24 | Devolução do texto final pela comissão

2006-05-31 | Envio para promulgação

2006-06-14 | Promulgação

2006-06-16 | Referenda

2006-06-22 | Envio INCM

2006-07-03 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 27/2006
  • Título: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
  • [DR I série N.º 126/X/1 null 2006-07-03]

2006-08-07 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série N.º 151/X/1 null 2006-08-07 (pág. 5605-5605), Declaração de Rectificação nº 46/2006]

2006-11-02 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma das Madeira