Lei n.º 27/2006

Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03

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DataTextoDiploma
2015-08-03

Alterados os arts 8.º, 13.º (na redação da Lei Org 1/2011 de 30-nov), 14.º, 16.º (na redação da Lei Org 1/2011 de 30-nov), 17.º, 21.º, 26.º, 27.º, 30.º, 33.º, 34.º (na redação da Lei Org 1/2011 de 30-nov), 35.º, 36.º, 37.º, 38.º 39.º (na redação da Lei Org 1/2011 de 30-nov), 41.º, 42.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º (na redação da Lei Org 1/2011 de 30-nov), 51.º, 53.º (na redação da Lei Org 1/2011 de 30-nov), 59.º e 60.º e aditados os arts 46.º-A, 48.º-A, 49.º-A e 59.º-A pelo(a) Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03, que a republica em anexo

Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
2015-08-03

Revogados os arts 10.º, 15.º, 18.º e 22.º, o n.º 3 do art 37.º, os n.os 3 e 4 do art 46.º, os n.os 2 e 3 do art 59.º e o n.º 3 do art 60.º pelo(a) Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
2011-11-30

Alterados os arts. 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50.º e 53.º e revogados o n.º 2 do art. 34.º e a al. a) do n.º 1 do art. 39.º, pela LEI ORG.1/2011.30.11.2011.AR, DR.IS [230] de 30.11.2011

Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
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