Lei n.º 27/2006

Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    27/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 126, de 2006-07-03, Pág. 4696

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente lei prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que a contrariem.

2 - Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade.

Resumo

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Notas ao Texto Integral

No artigo 63º, onde se lê "Decreto Regulamentar n.º 20/93, de 03 de Julho" deve ler-se "Decreto Regulamentar n.º 20/93, de 13 de Julho".