Lei n.º 27/2006

Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2006-07-28

Rectificada pela Decl-Rect.46/2006.28.07.2006.AR, DR.IS [151] de 07.08.2006

Declaração de Rectificação n.º 46/2006 - Diário da República n.º 151/2006, Série I de 2006-08-07
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas