Lei n.º 27/2006

Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03

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2017-03-02

Portaria n.º 91/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02 (N.º 3 do art. 46.º-A)

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