Lei n.º 26/2006

Diário da República n.º 125/2006, Série I-A de 2006-06-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 125, de 2006-06-30, Pág. 4638
  • Entrada em Vigor:
    2006-07-01

Notas aos Dados Gerais

O disposto no artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pela presente lei, prevalece sobre quaisquer disposições anteriores relativas à determinação da série do Diário da República em que deve ocorrer a publicação de actos.

Resumo

Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.