Decreto-Lei n.º 125/2006

Diário da República n.º 124/2006, Série I-A de 2006-06-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    125/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 124, de 2006-06-29, Pág. 4602
  • Entrada em Vigor:
    2006-06-30, com as excepções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 23.º do presente diploma.

Resumo

Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.