Decreto-Lei n.º 124/2006

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

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DataTextoDiploma
2009-03-13

Rectificado o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, que altera o presente diploma, e procede à republicação, pela DECL-RECT.20/2009.13.03.2009.PCM, DR.IS [51] de 13.03.2009

Declaração de Rectificação n.º 20/2009 - Diário da República n.º 51/2009, Série I de 2009-03-13
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