Decreto-Lei n.º 124/2006

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

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2018-02-02

Despacho n.º 1222-B/2018 - Diário da República n.º 24/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-02-02 (N.º 2 do art. 10.º)

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