Decreto-Lei n.º 124/2006

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    124/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 123, de 2006-06-28, Pág. 4586

Notas aos Dados Gerais

1. As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;

2. O art. 163.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) prevê, nomeadamente, que:

Os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) devem estar aprovados ou atualizados até 31.03.2019;

Em 2019, independentemente da existência de PMDFCI aprovado, os trabalhos definidos nos n.ºs 2, 10 e 13 do art. 15.º do presente diploma, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março, e os trabalhos definidos no n.º 1 do mesmo art. 15.º devem decorrer até 31 de maio; também até esta última data as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei;

É criada uma linha de crédito, com o montante total de crédito a conceder de 50 000 000 (euro), para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível.

Resumo

Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.