Decreto-Lei n.º 124/2006

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    124/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 123, de 2006-06-28, Pág. 4586

Notas aos Dados Gerais

As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios.

Resumo

Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.