Lei n.º 23/2006

Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 120, de 2006-06-23, Pág. 4458
  • Entrada em Vigor:
    2006-06-24, com excepção do disposto nos capítulos VI e VII da presente lei que entra em vigor com a publicação das respectivas normas de regulamentação.

Notas aos Dados Gerais

Regulamentação da presente lei no prazo de 180 dias.

Resumo

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.