Lei n.º 21/2006

Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23

Parlamento

Proposta de Lei 53/X: Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Autoria

  • Governo

2006-01-13 | Entrada

2006-01-18 | Admissão

2006-01-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-01-19 | Anúncio

2006-01-23 | Publicação

2006-03-03 | Discussão generalidade

2006-03-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 97
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE
    Contra:PCP
    Abstenção:PSD, CDS-PP, PEV

2006-03-08 | Baixa comissão especialidade

2006-04-20 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 112, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE
    Contra:PCP, CDS-PP
    Abstenção:PSD, PEV

2006-04-20 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 51/2006
  • Título: Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

2006-05-02 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)

2006-05-10 | Devolução do texto final pela comissão

2006-05-16 | Envio para promulgação

2006-06-01 | Promulgação

2006-06-02 | Referenda

2006-06-14 | Envio INCM

2006-06-23 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 21/2006
  • Título: Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
  • [DR I série A N.º 120/X/1 . 2006-06-23]