Lei n.º 21/2006

Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    21/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 120, de 2006-06-23, Pág. 4457

Resumo

Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.�