Lei n.º 21/2006

Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan. pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2018-08-16

Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2016-12-28

Alterado o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Alterado o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI) aprovado pelo Dec. Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl-Ret. 4/2004 de 09-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 nos termos do seu art. 163.º

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2013-12-31

Alterada a verba 4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-12-31

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-05-14

Alterado o art. 112º [ a nova redação é aplicável ao imposto respeitante aos anos de 2011 e seguintes] do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.20/2012.14.05.2012.AR, DR.IS [93] de 14.05.2012

Lei n.º 20/2012 - Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14
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