Decreto-Lei n.º 115/2006

Diário da República n.º 114/2006, Série I-A de 2006-06-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    115/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 114, de 2006-06-14, Pág. 4276

Notas aos Dados Gerais

A rede social aplica-se ao território de Portugal continental.

Resumo

Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.