Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A

Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12

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DataTextoDiploma
2019-01-07

Alterado o art. 29.º do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A - Diário da República n.º 4/2019, Série I de 2019-01-07

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A - Diário da República n.º 4/2019, Série I de 2019-01-07
2018-01-03

Alterado o art. 2.º do presente diploma, na versão revista e republicada pelo DLR 8/2016/A, de 26-abr e na redação do DLR 3/2017/A, de 13-abr, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03
2016-04-26

Alterados os arts 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 15.º, 19.º, 25.º, 31.º, 32.º, 41.º, 42.º e 45.º e revogados (a partir de 27.04.2016) a al. d) do n.º 1 do art 2.º, os n.os 2 e 3 do art 4.º, os arts 9.º, 16.º e 17.º, o n.º 2 do art 19.º e o art 26.º do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26, que procede à respetiva republicação, em anexo

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
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