Decreto-Lei n.º 103/2006

Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07

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2021-03-31

Portaria n.º 75-A/2021 - Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31 (Art. 2.º)

Portaria n.º 75-A/2021 - Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31
2020-03-19

Portaria n.º 77/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19 (Art. 2.º)

Portaria n.º 77/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19
2019-07-05

Portaria n.º 210/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 (Art. 2.º)

Portaria n.º 210/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
2019-04-15

Portaria n.º 113/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15 (Art. 2.º)

Portaria n.º 113/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
2017-03-01

Portaria n.º 89/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01 (Art. 2.º)

Portaria n.º 89/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01
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