Decreto-Lei n.º 103/2006

Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07

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DataTextoDiploma
2018-05-15

Alterado o art. 2.º, com a redação dada pelo Dec Lei 36/2015 de 09-mar, pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2015-03-09

Alterado o art. 2.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2009-03-31

Alterados os arts. 5º, 6º, 9º, 10º, 11º, 12º, 16º, 17º e 24º do anexo I e os anexos II, III, IV e V, revogada a al. j) do nº2 do art. 8º do anexo I e o § 3º dos anexos II, III, IV e V e republicados os anexos I a V pelo DEC LEI.70/2009.31.03.2009.PCM, DR.IS [63] de 31.03.2009

Decreto-Lei n.º 70/2009 - Diário da República n.º 63/2009, Série I de 2009-03-31
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