Decreto-Lei n.º 103/2006

Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    103/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 110, de 2006-06-07, Pág. 4028

Resumo

Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.