Decreto-Lei n.º 30689

Diário do Govêrno n.º 199/1940, Série I de 1940-08-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30689
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 199, de 1940-08-27, Pág. 969 - 977
Revogado

Notas aos Dados Gerais

As disposições de processo constantes deste diploma são aplicáveis às liquidações pendentes, quanto aos actos e termos que ainda haja a praticar, designadamente os arts. 12º, 13º, 14º e 15º.

Resumo

Determina as normas a aplicar ao processo de liquidação de estabelecimentos bancários.