Decreto-Lei n.º 95/2006

Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29

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Foram encontradas 4 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2012-11-07

Alterado o art 2.º ( na redação do Dec Lei 317/2009, de 30-out ) pelo DEC LEI.242/2012.07.11.2012.MF, DR.IS [215] de 07.11.2012

Decreto-Lei n.º 242/2012 - Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07
2012-03-26

Dada nova redação ao art. 19º pela LEI.14/2012.26.03.2012.AR, DR.IS [61] de 26.03.2012

Lei n.º 14/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26
2011-06-24

Alterado o art. 38º do regime jurídico, pela LEI.46/2011.24.06.2011.AR, DR.IS [120] de 24.06.2011

Lei n.º 46/2011 - Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24
2009-10-30

Alterados, a partir de 01.11.2009, os arts. 2.º e 17.º e revogada a al. j) do art. 35.º e o art. 41.º pelo DEC LEI.317/2009.30.10.2009.MFAP, DR.IS [211] de 30.10.2009

Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30
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