Decreto-Lei n.º 95/2006

Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    95/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 103, de 2006-05-29, Pág. 3577
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a data da sua publicação (28.06.2006)

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.