Portaria n.º 477/2006

Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    477/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 98, de 2006-05-22, Pág. 3459
  • Entrada em Vigor:
    2006-05-27

Resumo

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a mesma actividade económica.