Portaria n.º 474/2006

Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    474/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 98, de 2006-05-22, Pág. 3456
  • Entrada em Vigor:
    2006-05-27

Resumo

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade transitária em embarcação, extracção de areias e inertes, dragagens e obras públicas, navegação interior e navegação costeira nacional.