Portaria n.º 471/2006

Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    471/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 98, de 2006-05-22, Pág. 3453
  • Entrada em Vigor:
    2006-05-27

Resumo

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portimão e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exercem a mesma actividade económica nos concelhos de Albufeira, Silves, Lagoa, Portimão, Monchique, Lagos, Vila do Bispo e Aljezur, do distrito de Faro.