Decreto-Lei n.º 84-A/2006

Diário da República n.º 97/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-05-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    84-A/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 97-Supl, de 2006-05-19, Pág. 3446-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2006-05-20

Resumo

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.